ANTT emite nota a pedido do MPF e diz que operação da Buser é ilegal e passível de penalização

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) encaminhou à Advocacia Geral da União no dia 12 de janeiro de 2021 uma Nota Técnica que demonstra várias irregularidades cometidas pela empresa de aplicativos de viagens Buser Tecnologia.

A Nota Técnica, emitida em 1º de dezembro de 2020, atendeu a Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa de aplicativos.

Na Nota Técnica entregue pela ANTT a Agência destaca nas Considerações finais as seguintes irregularidades que identifica na operação da Buser:

- Não obedece ao preceito básico do transporte rodoviário de passageiros na modalidade de fretamento, que é o circuito fechado.

- Consiste, de fato, na exploração não autorizada de serviços regulares de transporte de passageiros, ocultados por meio de simulações de viagens de fretamento.

- Configura-se como concorrência desleal ao transporte regular, por não observar diversas exigências legais para este tipo de transporte.

- Induz o passageiro ao erro acerca das características dos seus serviços e não lhe garante direitos básicos previstos na legislação do transporte regular. 

- Explora basicamente mercados já atendidos por outras empresas e com grande atratividade comercial.

Ainda na Ação do MPF, o desembargador solicita “a adoção de medidas coercitivas, típicas do poder de polícia inerente aos órgãos fiscalizadores”, ao afirmar que a ANTT não vem efetuando a contento esse papel junto à Buser.

Além disso, deixa em aberto à Agência a opção de participar como polo ativo da Ação, o que, na Nota, a ANTT se manifesta favorável.

Na Nota Técnica, a ANTT finaliza afirmando entender como “possível a penalização direta da Buser”.

Quanto à fiscalização, a Autarquia informa que entre 01 de janeiro e 01 de dezembro de 2020, foram lavrados 596 autos de infração relacionados aos serviços de fretamento, 7.186 autos de infração relacionados aos serviços de transporte regular de passageiros de longa distância e 2.475 autos de infração relacionados ao transporte não autorizado de passageiros, além demais de 1.000 apreensões de veículos.

Mato Grosso do Sul

No Estado de Mato Grosso do Sul em 2020 a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) durante suas operações flagrou 66 veículos em situação completamente clandestina. Foram 60 veículos particulares, automóveis de passeio, quase a totalidade.

Desses 60, sete eram Táxis, o restante, veículos privados. Esses veículos privados (53) foram flagrados fazendo "lotação", ou seja, vendendo lugares para uma ou mais pessoas como se vendessem bilhetes de passagem e transportando pessoas entre cidades diferentes. 

Corumbá

Em Corumbá, em 2020, foram flagrados 39 veículos particulares clandestinos (fazendo a linha Corumbá - Ladário, ou Corumbá - Campo Grande) e 01 micro-ônibus clandestino, fazendo a linha Corumbá - Campo Grande.

Em 2021, somente na primeira semana de janeiro, foram duas apreensões: na região de Dourados, na linha Ponta - Porã Campo Grande. Foram duas empresas diferentes, a serviço do aplicativo de fretamento Buser. Esses ônibus são clandestinos porque não têm autorização da Agepan para qualquer atividade intermunicipal.

Clandestino

Considera-se clandestino aquele veículo que não tem qualquer registro para execução de alguma modalidade de transporte intermunicipal. São aqueles veículos que estão completamente 'for do radar", 'fora do sistema', ' fora de qualquer controle' e são pegos transportando pessoas de forma remunerada.

Há casos, em que o veículo até é credenciado para uma atividade, mas faz irregularmente outra (por exemplo, é autorizado para fretamento, mas é flagrado vendendo passagem como se fosse linha. Ou está fazendo o fretamento, mas sem cumprir as normas devidas, como ter o contrato, ter a lista de passageiros, emitir a Autorização de Viagem Eventual na Agepan). Nesse caso, ele não chega a ser completamente CLANDESTINO, mas de qualquer forma está atuando ilegalmente. Por isso, é autuado e multado.