Com a prorrogação, débitos adquiridos até 31 de dezembro de 2025 também poderão ser incluídos na negociação. (Foto: Ayrton Benites/PMC)A Câmara Municipal de Corumbá aprovou na noite desta segunda-feira (22), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 356, de 03 de agosto de 2025, encaminhado pelo Poder Executivo. Com a aprovação, foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa Regulariza Corumbá para o dia 30 de junho de 2026, referentes a dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2025.
A iniciativa de prorrogação foi do prefeito Gabriel Alves de Oliveira e teve aprovação unânime dos vereadores presentes na sessão. A lei aprovada promove ajustes pontuais e necessários no programa, especialmente para adequar o período dos créditos disponíveis de inclusão e prorrogar o prazo de adesão, de modo a ampliar sua efetividade e alcançar os resultados arrecadatórios pretendidos.
Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o prefeito observou que a alteração do artigo 2º da Lei Complementar nº 356/2025, foi justamente para permitir a inclusão no Programa Regulariza Corumbá dos créditos públicos, tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2025, e não mais até 31 de dezembro de 2024.
Projeto de Lei proposto pelo executivo municipal foi aprovado por unanimidade na Câmara. Foto: Divulgação Outra alteração importante é em relação ao artigo 8º da Lei Complementar nº 356/2025, prorrogando o prazo de adesão ao Programa até 30 de junho de 2026, ao invés de 31 de dezembro de 2025. Isso se deve principalmente à arrecadação que está abaixo das projeções inicialmente estimadas, bem como à necessidade de adequação do marco temporal dos débitos abrangidos, de modo a permitir maior alcance e efetividade da política pública instituída.
O prefeito destacou na mensagem que as medidas propostas se revelam essenciais e urgentes para atingir os objetivos do Programa Regulariza Corumbá, na medida em que ampliam seu alcance temporal e asseguram maior aderência à realidade fiscal atual Município.
“A adequação do marco temporal dos débitos passíveis de inclusão, aliada à prorrogação do prazo de adesão, permitirá estimular a regularização espontânea de créditos públicos, fortalecer a arrecadação municipal e conferir maior eficiência à política fiscal em curso”, completou.
Outros projetos
Outros dois Projetos de Leis foram aprovados na noite de ontem. Um deles se refere à alteração da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005, que tem por finalidade tratar, de forma específica e sistematizada, da readequação da Taxa de Administração da Previdência Municipal, da instituição formal do Conselho Fiscal e da consolidação do Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá - FUNPREV, medidas que visam conferir maior transparência, controle, eficiência e segurança jurídica à gestão do regime previdenciário.
Já o outro Projeto de Lei, complementar aprovado na Casa de Leis, dispõe sobre o Plano de Custeio para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Corumbá, visando assegurar a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social, preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal e garantir a proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos, em consonância com os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da boa governança na gestão dos recursos públicos.
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