A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da ALEMS deve analisar o projeto da LOA 2026 em reunião na próxima quarta-feira (15). (Foto: Wagner Guimarães, Arquivo, Alems)O Governo do estado encaminhou para a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o projeto de lei com o orçamento da LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026. A previsão é de R$ 27,1 bilhões.
Segundo o texto, a lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades vinculados à Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
Assim, o orçamento anual para o exercício financeiro de 2026 contém a reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Portanto, o conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 27.190.000.000,00 (vinte e sete bilhões, cento e noventa milhões de reais).
Contudo, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado encaminharam suas propostas orçamentárias ao órgão central de orçamento, por meio do Sistema de Planejamento e Finanças, para consolidação com as propostas dos demais órgãos e entidades da Administração Estadual.
Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas terão como limite de suas despesas de pessoal o estabelecido e não poderão exceder os seguintes valores:
- Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul: R$ 567.574.000,00;
- Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul: R$ 444.019.300,00;
- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: R$ 1.464.780.100,00;
- Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul: R$ 767.151.800,00;
- Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul: R$ 377.319.900,00.
Ainda conforme o projeto de lei, o orçamento de investimentos para as sociedades de economia mista no exercício de 2026 será equivalente a zero, não estando previstas aquisições de participações societárias e/ou aportes de capital social nestas sociedades pelo Estado.
Entretanto, os orçamentos próprios das sociedades de economia mista, correspondem ao valor total de R$ 870.624.342,00, assim desdobradas por empresas:
- Companhia de Gás de MS – R$ 173.311.342
- Sanesul – R$ 691.913.000
- Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul – R$ 5.400.000.
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) vai analisar o projeto de lei em reunião na próxima quarta-feira (15).
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