Um dos vetos do presidente Jair Bolsonaro a artigo do projeto de lei de socorro aos estados e municípios, aprovado pelo Congresso no dia 6 de maio, vai dificultar a suspensão do pagamento de 23,8% dos empréstimos sul-mato-grossenses, tanto de prefeituras quanto do governo do Estado. É que a renegociação de R$ 97 milhões, dos R$ 408 milhões em dívidas, vai depender da decisão dos bancos externos e dos organismos multilaterais. Outros R$ 311 milhões – débitos com a União – tiveram o pagamento suspenso até dezembro deste ano pela Lei Complementar 173, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira.
O veto seguiu orientação do Ministério da Economia, que temia calote a empréstimos externos. Na avaliação da pasta, o projeto aprovado pelo Congresso autorizava os estados e os municípios a suspender o pagamento de empréstimos com garantia da União, contraídos com instituições financeiras nacionais e internacionais. Nesse caso, o Tesouro Nacional teria de cobrir a inadimplência pagando as parcelas em atraso e posteriormente cobrando a dívida dos governos locais.
O Ministério da Economia, no entanto, entendeu que o texto impede que o Tesouro Nacional faça os pagamentos. Segundo a pasta, isso levaria a uma situação de inadimplência com credores internacionais, o que desrespeitaria leis estrangeiras e prejudicaria a imagem do País no exterior.
Uma complicação, na avaliação da equipe econômica, é que os empréstimos externos não estão abrangidos pela lei brasileira, o que elimina a obrigação de os credores estrangeiros aceitarem a renegociação.
“Este dispositivo abre a possibilidade de a República Federativa do Brasil ser considerada inadimplente perante o mercado doméstico e internacional, trazendo sérias consequências que podem culminar em um risco de refinanciamento do País”, destacou a nota técnica produzida pelo Tesouro Nacional.
Com essa recomendação, o presidente vetou o parágrafo 6º do artigo 4º da lei, definindo que: “No exercício financeiro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias e contragarantias das dívidas decorrentes dos contratos referidos no caput deste artigo, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora”.
O presidente afirmou que este “dispositivo, ao impedir a União de executar as garantias e contragarantias das dívidas a que se refere, viola o interesse público ao abrir a possibilidade de a República Federativa do Brasil ser considerada inadimplente perante o mercado doméstico e internacional, trazendo consequências que podem culminar no risco de refinanciamento do País e potencial judicialização nos tribunais estrangeiros, deixando o Brasil em uma situação em que tecnicamente seria considerado um País em default.”
Desta forma, dos R$ 408 milhões que o governo do Estado e municípios sul-mato-grossenses teriam direito, o valor foi reduzido para R$ 311 milhões, e o pagamento foi suspenso até dezembro. De acordo com nota técnica do Ministério da Economia, que consta no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, R$ 79,76 milhões são referentes a pagamento de parcelas de empréstimos de prefeituras e do governo estadual com bancos e organismos externos. No Brasil, o valor total nessa condição chega a R$ 10,6 bilhões.
Repasse
Além de assegurar a suspensão de pagamento de parte das dívidas, a lei garantiu o repasse de R$ 60 bilhões da União para governos estaduais e municipais. Deste montante, Mato Grosso do Sul vai receber R$ 1,161 bilhão, sendo R$ 700 milhões para o governo estadual e R$ 460,6 milhões para as 79 prefeituras. O valor vai ser repassada em quatro parcelas.
De acordo com a Consultoria Legislativa do Senado Federal, o governo do Estado vai receber R$ 622 milhões para custear as despesas administrativas e mais R$ 78 milhões para usar especificamente no atendimento às vítimas da doença, totalizando R$ 700 milhões. Já as prefeituras vão receber R$ 421 milhões para parte administrativa e serviços públicos e R$ 39,6 milhões para área de saúde, totalizando R$ 460,6 milhões.
Legislação
A Lei Complementar nº 173/2020 estabeleceu o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus, com a suspensão de dívidas de estados e municípios e ajuda financeira aos entes. A lei ainda congelou salários dos servidores até o fim de 2021, proibiu as nomeações e promoções e suspendeu o prazo de validade de concursos públicos federais
Deixe seu Comentário
Leia Também
Projeto de Lei cria o Dia Municipal de Adoção Animal em Corumbá
Professores da UFMS decidem por paralisação a partir de 1º de maio
Vereador cobra instalação de lixeiras na cidade com intensa campanha educativa
Com mais 1 morte confirmada, MS já tem 15 vítimas da dengue
Morte de cão extraviado faz Gol suspender transporte de animais
Anvisa publica resolução que proíbe cigarro eletrônico no Brasil
Beneficiários do INSS começam a receber o 13º a partir desta quarta-feira (24)
Lajotas retiradas da rua Ladário serão reaproveitadas em alamedas e vias de menor movimento
Vereador pede agilidade nas cirurgias ginecológicas para reduzir fila de espera em Corumbá
