A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deve decidir nesta terça-feira (28) se unifica todas as ações contra o empresário Jamil Name, 80 anos, preso há quatro meses acusado de chefiar grupo de extermínio. A defesa pede que todas as ações decorrentes da Operação Omertà sejam enviadas à 1ª Vara Criminal de Campo Grande, comandada pelo juiz Roberto Ferreira Filho.
A primeira ação penal pode sair das mãos da juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna, da 4ª Vara Criminal, que aceitou a denúncia por corrupção passiva, organização criminosa, formação de milícia privada e extorsão contra o empresário em outubro do ano passado. O advogado Renê Siufi alega que ela não é a juíza natural para julgar o caso.
O principal argumento da defesa é que a denúncia é decorrente da prisão do guarda municipal Marcelo Rios com um arsenal de guerra em maio do ano passado. Este caso tramita na 1ª Vara Criminal.
No entanto, a juíza, o Gaeco (Grupo de Atuação Especial na Repressão ao Crime Organizado) e o Ministério Público Estadual argumentam que a Operação Omertà é decorrente de outro procedimento, que teve autorização de interceptação telefônica, quebra de sigilo e decretação das prisões em setembro passado.
“Neste Juízo, encontra-se em trâmite os autos da ação penal n. 0915362-43.2019.8.12.0001, oriunda de investigações encartadas em procedimento investigatório criminal diverso, nestas tendo sido requeridas pelo Ministério Público medidas cautelares (interceptações telefônicas, mandados de busca e apreensão e decretação de prisão preventiva) , apreciadas pelo Juízo da 7ª Vara Criminal desta Comarca em plantão e, posteriormente, submetidas à redistribuição, restando evidentes, portanto, as circunstâncias diversas de tempo e lugar dos crimes, bem como a independência das provas produzidas, já que inclusive a ação em trâmite neste Juízo decorre de medidas cautelares próprias”, pontuou a juíza Melke Mey.
A mesma opinião tem a procuradora de Justiça, Sara Francisco da Silva. Ele destacou que não há risco de decisões conflitantes, porque os fatos são distintos e o julgamento de um processo não dependerá de outro.
“A reunião de processos por conexão, além de prestigiar a economia processual, tem por objetivo evitar decisões conflitantes, o que não se verifica no presente caso , já que independentemente do paciente ser absolvido em um dos processos que tramita em seu desfavor, tal fato não impedirá sua condenação nos demais”, destacou Sara Silva.
O advogado Renê Siufi citou que o MPE adota postura diferente na segunda instância ao defender que todas as ações decorrentes da Operação Omertà tramitem apenas na 2ª Câmara Criminal, que decide o conflito de competência amanhã.
A defesa também quer transferir outra ação, que tramita em sigilo na 3ª Vara Criminal, para a 1ª Vara Criminal. O conflito de competência pode abrir uma nova oportunidade para os réus postergarem o julgamento das ações e a pendenga pode chegar ao Superior Tribunal de Justiça. Como o julgamento travado, os advogados podem ter um novo argumento para obter habeas corpus, o longo tempo preso sem sentença.
Somente o caso do assassinato do universitário Matheus Coutinho Xavier, 20 anos, ocorrido em abril do ano passado, pode continuar na 2ª Vara do Tribunal de Júri, competente para julgar crimes contra a vida.
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