Menu
quinta, 28 de março de 2024
Governo - Fazer Bem Feito - Março 2024
Governo - Fazer Bem Feito - Março 2024
Geral

STF impõe derrota ao Planalto e suspende fim do DPVAT

20 dezembro 2019 - 10h55Correio do Estado

Por 6 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs na noite da quinta-feira, 19, uma derrota ao Palácio do Planalto e suspendeu a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.
O julgamento começou na última sexta-feira, 13, no plenário virtual do Supremo - uma ferramenta que permite realizar julgamentos online sem a presença física dos ministros - e foi concluído às 23h59 desta quinta-feira. Dentro do governo, a derrota no STF já era considerada certa.

"Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional", escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória.

Para Fachin, a edição da medida provisória "atenta contra" a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema. "Há, ao menos do que se tem do atual quadro, plena plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade", concluiu Fachin.

Acompanharam o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux (com ressalvas) e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, formando a maioria de seis votos para suspender a medida provisória.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, por outro lado, se posicionaram contra a suspensão da medida. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito, e a ministra Cármen Lúcia não votou.

A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do governo que dá fim ao DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com "potencial desvio de finalidade" ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.

Negócios

Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo no mês passado, a decisão do presidente Jair Bolsonaro de editar uma medida provisória que extinguia, a partir de janeiro de 2020, o DPVAT e DPEM, atingiria em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).

Desafeto do presidente da República, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT . A empresa intermediou o pagamento, de janeiro a junho de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro, segundo relatório de auditoria da Líder DPVAT.

A empresa de Bivar detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. A Líder tem o direito de exclusividade, garantido por lei, para atuar nas indenizações de pagamentos de seguros aos acidentados no País.

Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.

Em manifestação ao Supremo, a Rede afirmou que a gestão Bolsonaro "não traz qualquer elemento que justifique a extinção" do DPVAT.

"Mesmo o argumento de fraudes na concessão de seguros, que certamente deve ser levado em consideração pelo Estado na condução da política pública, deixa de trazer qualquer dado oficial que ampare a suposta urgência na edição da medida", alegou a sigla.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Habitação
Programa Lote Urbanizado sorteia posição das residências em Ladário
Infraestrutura
Reparos na ponte sobre o rio Paraguai conta com estrutura de última geração e apoio de alpinistas
Dia do Artesão
Seu Sabastião é homenageado com 'Medalha Conceição dos Bugres' na ALEMS
Escondidas
Mulher é presa tentando entregar droga escondida na comida em presídio de Corumbá
Na Capital
Deputado federal preso por mandar matar Marielle Franco desembarca em MS
Trânsito Proibido
Caminhão desobedece sinalização e tomba na galeria da XV de novembro
Acordo de Cooperação
Santa Casa irá receber 50 estagiários da Anhanguera/Unopar a partir de Abril
Registro Civil
Em 2022, número de nascimentos cai pelo quarto ano e chega ao menor patamar desde 1977
Ciclo de Palestras
IFMS promove palestras sobre inclusão no contexto educacional
Gabinete de Integração
Presidente do TJ entrega melhorias e assina parcerias em Corumbá

Mais Lidas

Trânsito
Capotamento na BR 262 deixa duas pessoas feridas
Acidente aconteceu no KM 5 da rodovia, após a ponte do Morrinho
Socorrida pelo pai
Autor de violência doméstica é preso em flagrante em Corumbá
Na entrada da cidade
Câmara aprova cessão de área para construção de centro de treinamento da Polícia Penal em Corumbá
Habitação
Programa Lote Urbanizado sorteia posição das residências em Ladário