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Refic dará perdão de juros e multas para pagamento à vista e parcelados

Por Sylma Lima e Gesiane Medeiros17 OUT 2017 - 12h08min
O parcelamento vai começar a ser feito em Novembro e pode ser prolongado até Dezembro. Foto: Sylma Lima

O projeto de Lei para criação do Programa Cidadão de Recuperação de Crédito da Fazenda Municipal - Refic 2017 foi apresentado na Câmara Municipal de Corumbá durante audiência pública na manhã desta terça-feira, 17 de outubro. O Refic municipal objetiva beneficiar milhares de contribuintes, pessoa física e jurídica, que se encontram inadimplentes com os tributos municipais.

Vereador Irailton disse que tem trabalho a favor da comunidade com projetos que taambém sejam de interesse do muncípio.

Para o autor do projeto de Lei, Iranilton Santana, o Baianinho, a intenção é unir o útil ao agradável, “cidadãos e empresas serão beneficiados assim como a prefeitura que aumentará a arrecadação neste período de crise”.

Todos os tributos municipais poderão ser negociados em até 48 parcelas, porém existem critérios para a adesão. O IPTU 2017, por exemplo, não está incluído no pacote, para parcelar dívidas de IPTU o contribuinte deve estar em dia com o do ano corrente. Regra semelhante também existe para as empresas, que só poderão incluir no parcelamento meses até junho deste ano, os de julho em diante devem estar quitados.

A grande diferença deste pacote Refic com os demais já habituais nas administrações públicas, é a oferta de perdão dos juros, multas e correção monetária para quem pagar a dívida à vista ou em parcela única. Além desta opção, outras três estarão disponíveis: quem decidir parcelar em até 12 vezes terá 80% dos juros, multas e correção monetários abonados; de 13 até 24 parcelas, o contribuinte será liberado de 60% dos juros e multas; já aquele que optar em pagar a dívida num prazo maior, de 25 até 48 parcelas, o perdão será de 30%. A parcela mínima para pessoa física será de R$ 90 e para empresas de R$ 200.

Em sua declaração, o prefeito Ruiter Cunha, afirmou que “o Refic é uma grande oportunidade para o cidadão corumbaense se regularizar perante a Fazenda municipal de acordo com sua capacidade econômica atual”. Afirmou ainda que em momento algum o projeto visa o estímulo à inadimplência, que em todos os anos a prefeitura aumenta o desconto para os contribuintes que pagam em dia, “mas respeitamos e damos oportunidades para aqueles que estão em débito”. O projeto foi aprovado nesta manhã na Câmara Municipal de Corumbá, e deve ser sancionado pelo prefeito na próxima semana para que entre em vigor.

 

 

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