IPTU 2018

Refic: CAC passa a atender de segunda à sábado em horários diferenciados

Por Assessoria PMC14 NOV 2017 - 09h41min

A Prefeitura Municipal de Corumbá amplia o horário de atendimento para o contribuinte que busca a adesão ao Programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Municipal (REFIC/2017), que permite parcelamento em até 48 vezes de débitos com o Município e concede isenções de multas, juros e correção monetária que variam de 30% a 100%.

A partir de amanhã, 14 de novembro, o atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) será das 08h às 18 horas. Aos sábados, o funcionamento será das 08 horas ao meio-dia. O período de adesão ao REFIC vai até a sexta-feira, 24 de novembro.

O CAC fica na rua 28 de Setembro, 47 (prolongamento da rua Dom Aquino), próximo ao quartel do 17º Batalhão de Fronteira.

A Lei n° 212 estabelece que o REFIC/2017 destina-se a promover a regularização de créditos municipais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), devido até a competência do mês de junho de 2017, bem como outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou em até 48 vezes. Nenhuma parcela poderá ser menor que 90 reais para pessoas físicas ou 200 reais para pessoas jurídicas.  Atraso superior a 90 dias no pagamento de parcela implicará na exclusão do contribuinte do acordo do REFIC 2017.

Quitação à vista (cota única) terá exclusão de 100% dos valores referentes aos juros e multas de mora, da atualização monetária e multa de ofício. Nesse caso, o contribuinte pagará o valor do débito sem qualquer acréscimo.

As outras opções são: em até 12 parcelas, com exclusão de 80% do valor da multa, dos juros de mora e da atualização monetária. Em até 24 parcelas, com exclusão de 60% do valor da multa, dos juros de mora e da atualização monetária. Em até 48 parcelas, com exclusão de 30% do valor da multa, dos juros de mora e da atualização monetária.

Quem tem débitos com o IPTU até 2016 precisa estar em dia com o referente a 2017 para aderir à recuperação de créditos. No caso do ISS, pessoas jurídicas, a competência até o mês de junho de 2017 terá esse benefício. Depois dessa data deverá regularizar julho, agosto e setembro, por exemplo, para aderir ao benefício.

 

Deixe seu comentário

Leia Também

Protesto

Em adesão a greve professores municipais fazem buzinaço

Água tratada

Vereador cobra continuidade das obras de reservatório na parte alta

Meio Ambiente

Projeto Florestinha realiza Educação Ambiental para 322 alunos

Meio Ambiente

PMA autua infrator por transporte ilegal de uma tonelada de agrotóxicos

Educação

Município promove capacitação para exercício da função de diretor de escola

Concurso

Concurso: classificação final dos cargos de nível superior será publicada na 2ª

Saúde

Nesta sexta-feira, Unidades de Saúde vão funcionar das 13h às 18 horas