Matrículas - Sesi

Publicada sanção da lei que institui o REFIC em Corumbá

Por Assessoria PMC26 OUT 2017 - 10h04min

Sancionada pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira a Lei Complementar que institui o Programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Municipal (REFIC/2017). O programa permite parcelamento em até 48 vezes de débito com o Fisco Municipal e concede isenções de multas, juros e correção monetária que variam de 30% a 100%. A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira, 25 de outubro, do Diário Oficial do Município de Corumbá (DIOCORUMBÁ).

A Lei n° 212 estabelece que o REFIC/2017 destina-se a promover a regularização de créditos municipais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), devido até a competência do mês de junho de 2017, bem como outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

O REFIC 2017 terá prazo de 30 dias de adesão pelo contribuinte. A homologação da adesão se dará no momento do pagamento da cota única ou da primeira parcela do acordo firmado. Quem tem débitos com o IPTU até 2016 precisa estar em dia com o referente a 2017 para aderir à recuperação de créditos. No caso do ISS, pessoas jurídicas, até a competência do mês de junho de 2017 terá esse benefício. Depois dessa data deverá regularizar julho, agosto e setembro - por exemplo - para aderir ao benefício.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou em até 48 vezes. Nenhuma parcela poderá ser menor que 90 reais para pessoas físicas ou 200 reais para pessoas jurídicas.  Atraso superior a 90 dias no pagamento de parcela implicará na exclusão do contribuinte do acordo do REFIC 2017.

Quitação à vista (cota única) terá exclusão de 100% dos valores referentes aos juros e multas de mora, da atualização monetária e multa de ofício. Nesse caso, o contribuinte pagará o valor do débito sem qualquer acréscimo.

As outras opções são: em até 12 parcelas, com exclusão de 80% do valor da multa, dos juros de mora e da atualização monetária. Em até 24 parcelas, com exclusão de 60% do valor da multa, dos juros de mora e da atualização monetária. Em até 48 parcelas, com exclusão de 30% do valor da multa, dos juros de mora e da atualização monetária.

A lei do REFIC ainda estabelece ao Microempreendedor Individual (MEI), a concessão de isenção da taxa de localização; instalação e funcionamento, a partir da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Também altera valores de imóveis com direito a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ainda vai beneficiar aquelas pessoas que, em 2013, estavam construindo seus imóveis em terrenos com testada de 6 metros, e que não conseguiram regularização devido à mudança na lei. Com a revogação este ano, a testada mínima voltou aos 6 metros e o programa garante uma oportunidade para a regularização dos imóveis.

 

Deixe seu comentário

Leia Também

Fuga

Interno não consegue entrar com celular e foge do semiaberto

Serviço

Testes na nova ETA de Ladário pode causar falta de água até sábado (25)

Otimismo

Aumenta vagas de emprego no comércio de MS

Comunicado

Prorrogada publicação dos classificados no processo seletivo da Fundtur

Educação

Governo finaliza compra de uniformes, kits e merenda escolar para 2018

Economia

Com R$ 1,6 bilhão de MS, volume contratado do FCO em 2017 já é recorde histórico no País

Conflito territorial

Fazenda Baía da Bugra em Porto Esperança é invadida por indígenas