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Novas regras trabalhistas atendem demandas antigas de empregados, diz juíza do Trabalho

Por Assessoria31 OUT 2017 - 11h16min

O Mato Grosso do Sul ocupa o 20° lugar no ranking de geração de empregos no país. No mês de setembro, por exemplo, o número de demissões superou o de contratações. Foram quase 200 vagas de empregos formais fechadas só no mês passado. A informação consta no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o Caged.

Para tentar reverter esse quadro, a partir do dia 11 de novembro deste ano, entram em vigor as novas regras trabalhistas. Entre os principais pontos da matéria, estão novas formas de contratação que vão permitir, por exemplo, trazer para a formalidade modalidades de trabalho já existentes mas que, muitas vezes, são realizados como “bicos”.

Mudanças como essa, na avaliação da juíza do Trabalho Ana Luiza Teixeira, atendem uma demanda de empregados que há muito tempo gostariam de negociar o modelo de trabalho com os empregadores, sem ferir a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Ele se tornou o segundo projeto mais emendado na história do Congresso Nacional. Isso significa que já existia uma demanda social latente para se discutir a questão trabalhista no Brasil. E, de fato, o problema da informalidade, por exemplo, e outras questões trabalhistas, nos mostram que existia uma carência de regulamentação com alguns aspectos ou algumas formas de prestação de serviço.”

Ainda de acordo com a magistrada, as modificações previstas na nova lei não são contrárias ao que prevê a Constituição Federal, uma vez que todos os direitos como FGTS, INSS, 30 dias de férias, pagamento de hora extra e licença maternidade, por exemplo, foram mantidos como eram. “A reforma, nem se quisesse conseguiria, porque os direitos básicos do trabalhador brasileiro estão previstos na Constituição da República. Então uma lei ordinária, como é a lei da reforma trabalhista, nunca poderiam alterar a Constituição.”

O deputado Federal Carlos Marun (PMDB-MS) afirma que percebeu uma melhora nas relações trabalhistas desde a aprovação da reforma pelo Congresso Nacional. E, para o parlamentar, a tendência é que melhore ainda mais a partir da vigência das novas regras. “Só a aprovação da reforma trabalhista já criou um ambiente menos conflituoso nas relações trabalhistas brasileiras. Já estimula o empregador e eu penso que nós temos e teremos razões para comemorar em função dessa nova legislação.”

Entre outras coisas, a nova lei trabalhista prevê o parcelamento das férias em até três vezes e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

 

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