Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público Estadual (MPE) desta quarta-feira, 21, edital da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Inquérito Civil para ‘apurar eventual irregularidade na inauguração de obras inacabadas pelo ex-prefeito Alcides Bernal’. Depois de fase de procedimento preparatório, o órgão viu indícios e agora vai iniciar a fase de investigação.
O inquérito foi instaurado pelo MPE depois da promulgação da lei municipal 5522/15, de autoria do vereador Eduardo Romero (Rede), que proíbe a inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim que se destinam. Em resumo: obra sem estar com todo aparato necessário para funcionar levando em consideração vários fatores como estrutura adequada e funcionários, por exemplo.
Em 2016, o então prefeito Acides Bernal ‘inaugurou’, na noite de 1º de julho, de forma solene com direito a fogos de artifício a UPA Santa Mônica. Este era o prazo para que pré-candidatos para eleições daquele ano pudessem participar de inaugurações de obras. Passada a solenidade o prédio continuou fechado para a população e com mesmos problemas de sobrecargas nas unidades da região.
Ainda no dia 1º de julho de 2016 o ex-prefeito promoveu solenidade para entrega de casas populares no bairro Vespasiano Martins. Foram entregues apenas 42 de um total de aproximadamente 200, que até hoje continuam com problemas, inacabadas e os contemplados morando em barracos montados ao lado dos esqueletos de obra.
Diante das duas inaugurações com vícios que ferem a lei municipal citada, o vereador Eduardo Romero encaminhou ofício, em julho de 2016, ao Ministério Público Estadual solicitando apuração para verificar eventual prática de descumprimento da lei. O parlamentar também solicitou verificação quanto possíveis irregularidades nos loteamentos Teruel Filho, Bom Retiro, Canguru e nas unidades de saúde UBSF Jardim Paradiso e UBSF do bairro Ana Maria do Couto.
O parlamentar justifica que a lei foi criada para acabar com a farra do uso de obras públicas como palanque eleitoral. ‘Obra pública é para atender as necessidades da população e não para servir de marketing político para momento eleitoral ou qualquer que seja’, pontua Romero.
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