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MP recomenda nova licitação para escolha de responsável pela linha Corumbá / Capital

Por Gesiane Medeiros24 OUT 2017 - 11h02min
Licitação está vencida desde fevereiro do ano passado.Foto: PMC

A recomendação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) é que o contrato encerrado desde 3 de fevereiro de 2016, não seja renovado nem prorrogado sem uma nova licitação. Segundo o site Campo Grande News, da capital, o pedido já foi encaminhado ao governo do Estado, Seinfra (Secretaria Estadual de Infraestrutura) e Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).

O promotor Luciano Bordignon Conte defende que a concessão do serviço público de transporte intermunicipal do trecho Corumbá/Campo Grande, até então de responsabilidade da empresa de Transportes Andorinha S/A, foi outorgada sem prévio procedimento licitatório na origem e sofreu diversas prorrogações. O contrato é polêmico e trava brigas no legislativo de Corumbá, onde o vereador e presidente da Câmara Municipal, Evander Vendramini, aponta que valores são abusivos e falta concorrência.

Em 1988, a Constituição Federal determinou que fosse “extintas todas as concessões de serviços públicos outorgados sem licitação”.

Ainda de acordo com o site da capital, o diretor-presidente da Agepan, Youssif Domingos, a agência fiscaliza os contratos de concessão, mas cabe à Seinfra lançar processo licitatório. Segundo ele, há outros contratos vencidos, mas a legislação prevê a continuidade do serviço até elaborar o plano diretor de transportes.

 

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