Matrículas - Sesi

Lei Municipal que criou “Quinta Gospel” é declarada inconstitucional

Por Redação09 NOV 2017 - 09h16min

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com Pedido de Liminar proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul e declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.092/2012 de Campo Grande.

O MPMS propôs a ação contra o Município de Campo Grande buscando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal que institui a “Quinta Gospel”, atividade artístico-musical destinada tão somente a um único segmento religioso, qual seja o “gospel evangélico”.

De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, a referida lei, ao beneficiar com recursos públicos apenas um segmento religioso, discriminando explicitamente todos os demais interessados, acabou ferindo os princípios da igualdade e da impessoalidade, bem como a liberdade de consciência e de crença que impõe o reconhecimento da igualdade de todos os cultos e credos.

Alega, ainda, que a lei municipal tem vício inconstitucional formal, pois a Constituição Estadual de MS prevê, em seu art. 67, § 1º, inciso II, alínea “d”, que as leis que interfiram na organização e funcionamento dos órgãos da administração pública devem ser de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo e, neste caso, a norma foi de iniciativa de vereadores, afrontando o princípio da separação de poderes, previsto no art. 66, §4º, inciso III, da Carta Estadual.

Os Desembargadores julgaram procedente a ação, nos termos do voto do Relator Des. Sérgio Fernandes Martins . Com informações do MPMS.

 

Deixe seu comentário

Leia Também

Estratégia

Fiscalização pode deixar passageiros da Siriema a pé

Transporte

Seriema não quebra monopólio e terá que atuar dentro da lei da fretagem

Alerta

Consumidor deve desconfiar de grandes descontos em Black Friday, diz Procon

Em pauta

Prefeito discute medidas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Evento

Interessados em participar das oficinas do VI Fegasa devem se inscrever até 28 de novembro

Internacional

América Latina joga 145 mil toneladas de lixo orgânico por dia em aterros

Política

Anthony Garotinho e Rosinha são presos no estado do Rio