Matrículas - Sesi

Justiça determina interdição da cadeia de Água Clara

Por Assessoria MPMS13 OUT 2017 - 09h41min

A pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, representado pelo Promotor de Justiça Paulo Henrique Mendonca de Freitas, o Juiz de Direito em substituição legal Idail De Toni Filho deferiu a antecipação de tutela que determina a imediata interdição da Carceragem da Delegacia de Polícia do Município de Água Clara/MS.

De acordo com a sentença proferida pelo Juiz de Direito, também fica estabelecido que seja feita a transferência e remoção dos presos no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00.

A Promotoria de Justiça de Água Clara ajuizou uma Ação Civil Pública pleiteando, liminarmente, a imediata interdição da cadeia pública do Município, com a transferência dos detentos para outras unidades prisionais do Estado, até que sejam sanadas todas as irregularidades.

Por fim, requereu a condenação do Estado na obrigação de fazer, consistente na realização das obras necessárias ao acolhimento dos presos, pleiteando a lotação dos agentes penitenciários na unidade prisional, bem como a condenação na obrigação de não fazer consistente em abster de utilizar as dependências do estabelecimento prisional acima de sua capacidade. Conforme consta nos autos, a delegacia de polícia de Água Clara tem capacidade para acomodar de 6 a 8 pessoas por cela, porém, abriga em torno de 11 homens em celas provisórias em péssimo estado de conservação e higiene.

O Promotor de Justiça afirma que em razão da inexistência de agentes penitenciários efetivos e de carreira no local, são os policiais que, em desvio de função, cuidam dos detentos. E que esta situação acaba causando prejuízo à sociedade, tendo em vista que estes policiais deixam de exercer suas atividades investigativas de acordo com os seus cargos.

 

Deixe seu comentário

Leia Também

Política

No Ministério do Turismo, prefeito discute liberação de verbas para distrito turístico

Serviço

CAC fica aberto até às 19 horas de hoje para adesão ao REFIC

Fuga

Interno não consegue entrar com celular e foge do semiaberto

Serviço

Testes na nova ETA de Ladário pode causar falta de água até sábado (25)

Otimismo

Aumenta vagas de emprego no comércio de MS

Comunicado

Prorrogada publicação dos classificados no processo seletivo da Fundtur

Educação

Governo finaliza compra de uniformes, kits e merenda escolar para 2018