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Governador vai sancionar criação do Fundo de Desenvolvimento e Equilíbrio Fiscal

Por Assessoria19 OUT 2017 - 09h07min
Com a convalidação dos incentivos fiscais, empresas passarão a contar com a segurança jurídica.Foto: Divulgação

O governador Reinaldo Azambuja sanciona, nesta segunda-feira (23/10), às 9 horas, no Edifício Casa da Indústria, em Campo Grande (MS), o Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa e que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, regulamentando a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE).

No mesmo evento, o governador, o presidente da Fiems, Sérgio Longen, o presidente da Fecomércio-MS, Edison Araújo, o presidente da Faems, Alfredo Zamlutti, o presidente da Amems, Delmar Ribeiro, e o superintendente do Sebrae/MS, Cláudio George Mendonça, lançam o “Programa Incentivo Legal”, que detalhará junto aos empresários como fica a partir de agora a concessão dos incentivos fiscais e o cumprimento de todas as obrigações das empresas quanto aos investimentos e geração de empregos.

“Com a convalidação dos incentivos fiscais, as empresas agora passarão a contar com a segurança jurídica. Nesse nosso novo olhar, estamos tratando as cadeias produtivas de forma igualitária. Agora todos os incentivos passam pelo CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial), que é um colegiado tripartite, com a participação do Estado, da sociedade civil organizada e do setor industrial. Não tenho dúvida de que teremos um novo momento na questão dos incentivos fiscais com a regulamentação da criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe), cuja sanção será assinada segunda-feira na Fiems”, declarou o governador Reinaldo Azambuja.

Já o presidente da Fiems, Sérgio Longen, afirma que, com a sanção do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado, serão iniciadas missões para divulgar as mudanças para os empresários da indústria e do comércio. “Nessas missões, em parceria com a Faems, Fecomércio, Amems e Sebrae, vamos detalhar para os empresários como as mudanças poderão beneficiá-los. A partir de agora, eles terão um leque de oportunidades, como regularizar dívidas junto ao Governo do Estado, no caso do Refis, e ampliar seus incentivos fiscais até 2033 sem qualquer risco de questionamentos jurídicos porque estão convalidados pelo Confaz”, exemplificou.

Sérgio Longen lembra que as mudanças, que agora terão força de lei, foram elaboradas a quatro mãos, entre o Governo do Estado e o setor empresarial. “O resultado foi um pacote de medidas modernas, inovadoras e que colocam o empresário em uma posição muito favorável, principalmente neste momento de crise”, pontuou. Agora, os empreendimentos que assinaram os Termos de Acordo de Regime Especial para o recebimento de benefícios fiscais terão a vigência prorrogada de 2028 para 2033 desde que façam a adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado.

 

 

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