A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) deu início ao recebimento para análise do pedido das empresas operadoras do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros que têm interesse em continuar atuando em suas respectivas linhas. Um modelo de formulário chamado Requerimento de Autorização Precária para Execução de Linha Regular foi disponibilizado no site, e o operador acessa utilizando o login cadastrado.
A apresentação do requerimento é obrigatória para todas as empresas e operadores autônomos que executam alguma das cerca de 200 linhas. A Agepan irá analisar a adequação cadastral, de documentos e financeira das empresas, e também fará a checagem operacional antes de deferir requerimentos.
A Agência expediu ofício aos transportadores orientando sobre os procedimentos. O Requerimento de Autorização deve ser preenchido conforme o modelo, para cada uma das linhas que o transportador tiver interesse em continuar operando, e protocolado na Agência. É preciso indicar sobre os veículos utilizados; sobre eventual alteração no Esquema Operacional das linhas em vigor; assinar o Termo de Anuência; estar com o Cadastro da Empresa junto à Agepan atualizado e aprovado, assim como ter a situação financeira adimplente. O prazo é até 24 de dezembro. Em caso de não manifestação da empresa ou de não atendimento aos itens determinados, a linha será considerada revogada.
Reformulação do Sistema de Transportes em MS
O procedimento que está sendo adotado pela Agepan é fruto da Auto Composição Judicial assinada em julho de 2019 entre o Ministério Público Estadual e o Estado de Mato Grosso do Sul, que estabeleceu que a Agência irá conceder Autorização Precária para as empresas até então detentoras das concessões ou autorizações vencidas ou que vierem a vencer após a assinatura do termo. “É um momento de reformulação do sistema de transporte em Mato Grosso do Sul. O Estado começou a elaborar o Plano Diretor, irá depois licitar as linhas, e, nesse período, vamos emitir as autorizações precárias, que são temporárias. As autorizações estarão condicionadas à comprovação da capacidade de cada operador de realmente executar o serviço o mais qualificado possível”, diz o diretor de Transportes, Ayrton Rodrigues.
A medida será válida até a realização da licitação para outorga da concessão de todas as linhas do sistema, cujo prazo máximo de homologação é 31 de outubro de 2022, como ficou estabelecido no acordo com o MPE.
Em cumprimento ao acordo, a Agepan expediu a Portaria nº 172/2019, que regulamenta a emissão das Autorizações e estabelece o prazo de 60 dias a contar da publicação, ocorrida em 25/10/2019, para que as empresas interessadas apresentem o Requerimento de Autorização.
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