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Em cidade de MS MP recomenda que Prefeito ponha regras para funerárias

09 fevereiro 2019 - 09h09Sylma Lima

Na cidade de Coxim-MS a Promotoria resolveu baixar recomendação para que o Prefeito da cidade Aluízio São José Cometki regularize os serviços das funerárias da cidade, visto irregularidades apontadas.

O promotor Marcos André Sant faz várias justificativas para baixar a recomendação ao prefeito e o secretário de assistência social, que foi publicada no diário oficial de segunda-feira ( 11) e disponível no site do MP-MS, com argumento sobre contratos e licitações públicas e toda a base legal, o promotor adverte das consequências do não cumprimento da recomendação quanto a demanda judicial.

Diz a recomendação que a Prefeitura não respondeu expediente da Promotoria sobre ato normativo quanto a contratação de serviços funerários e que o mesmo poderá responder por improbidade administrativas.

Por fim, recomenda que “ que editem, no prazo máximo de 60 dias, ato normativo, caso ainda não exista, visando à criação de normas para regramento do credenciamento de funerárias, observando a Lei nº 8666/93”, e ainda que deverá proceder a devida licitação para os serviços funerários custeados pelo município, e que “ A ausência de observância das medidas enunciadas impulsionará o Ministério Público Estadual a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e social de que trata esta RECOMENDAÇÃO”.

O prazo é de 10 ( dez) dias para o prefeito responder.

 

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