A partir de hoje (27), eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo em flagrante ou para cumprimento de sentença criminal. A regra está prevista no Código Eleitoral, que entrou em vigor em 1965 e serve para garantir a liberdade do voto. No próximo domingo (2), mais de 144 milhões de eleitores vão às urnas para eleger vereadores e prefeitos. A regra vale até 48 horas após o encerramento do pleito.
Na prática, mandados de prisão não devem ser cumpridos pela Polícia Federal, principalmente na Operação Lava Jato, até a semana que vem, para evitar nulidades nos processos criminais. A regra foi inserida na legislação eleitoral em 1932, com o objetivo de anular a influência dos coronéis da época, que tentavam intimidar o eleitorado. Atualmente, juristas questionam a impossibilidade das prisões, mas a questão nunca foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A proibição está no Artigo 236, do Código Eleitoral, e o texto diz: "Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto."
Deixe seu Comentário
Leia Também
Prefeitura divulga gabaritos do concurso público; prazo para recursos abre dia 24
Quase 800 pessoas participaram da Semana do CadÚnico/Bolsa Família em Ladário
Prefeitura desenvolve sistema digitalizado para Ouvidoria Geral do Município
Embarcação brasileira apreendida ilegalmente na Bolívia é devolvida após quatro dias
Riedel conta com prefeitos para asfaltar todas as ruas de MS e extinguir pobreza no Estado
Morador de Corumbá é alvo de mandado de busca por pornografia infantil
PL apresenta pré-candidatos a vereadores em Ladário
Governo federal adiará um dos projetos da regulamentação da reforma tributária
Na Câmara, vereador reforça necessidade da conclusão do prédio do novo laboratório municipal
