Em Aquidauana a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca, instaurou Inquérito Civil para apurar a denúncia de que a Câmara de Vereadores da cidade não realiza concurso público há 25 anos, e que existem mais servidores comissionados que efetivos.
O último concurso teria sido realizado no ano de 1994 contrariando a legislação que determinar o ingresso no serviço mediante concurso, e a exceção contratação de cargos comissionados.
O promotor responsável pelo caso é José Maurício de Albuquerque e os autos estão à disposição para consulta de interessados na Rua Luiz da Costa Gomes, n° 544, Vila Cidade Nova, telefone (067) 3241-2057.
Em Corumbá
Em 19 de novembro de 2018 o Capital do Pantanal fez matéria com a informação retirada do site da própria Câmara de Vereadores, que havia 90,37% de comissionados, sendo 166 servidores nomeados em cargos comissionados sem concurso público de livre nomeação e exoneração e apenas 16 servidores efetivos concursados.
As 35 vagas para cargos efetivos previstos conforme dados da própria Câmara estão distribuídos da seguinte forma: advogados ( 02 vagas), auxiliar administrativo l (14 vagas), auxiliar administrativo ll ( 13 vagas), contador ( 01 vaga), digitador ( 01 vaga), jornalista ( 01 vaga), porteiro (01 vaga), programador (01 vaga), técnico em contabilidade ( 01 vaga). Contudo, estão ocupadas somente 16 vagas.
Se levarmos em conta o número de vagas ocupadas de servidores comissionados (166) com o número de vagas de efetivos nomeado por concurso público e ocupadas atualmente (16), temos que os cargos efetivos representam apenas 9,63% do total de servidores nomeados atualmente, e 90,37% são de servidores comissionados.
São 15 vereadores eleitos para o mandato de quatro anos ( 2017/2020) e cada vereador indica pessoas para ocuparem os cargos comissionados. No portal, não há a relação de comissionados por vereador. Há apenas a informação do quadro geral de servidores comissionados distribuídos em vários cargos, como assessor de vereador ( 75 vagas), assistente de secretaria ( 10), assistente parlamentar de vereador ( 45), chefe de gabinete ( 15), dentre outros. Praticamente todos os comissionados foram nomeados entre 2017/2018.
Assembléia
No ano passado o Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul exigiu que a Assembleia Legislativa diminuísse o número de cargos comissionados, visto que foi constatado que 80% dos servidores são de cargos comissionados, no total de 982 servidores nomeador por indicações políticas sem concurso público, conhecidos como cabides de emprego.
A Assembleia realizou concurso em 2016 para 80 vagas, mas não chamou ainda todos os aprovados. O questionamento do MP-MS é que os cargos em comissão deveriam ser apenas para direção, chefia e assessoramento nos termos do Art. 37, II e V da Constituição Federal, que prevê com regra o acesso aos cargos público somente pela via democrática do concurso público, sendo que os cargos em comissão seriam exceção.
A lei ainda deveria prevê os limites mínimos para o cargo em comissão a serem exercidos pelo concursados. Questiona também o MP que estes cargos comissionados não podem ser para funções técnicas, burocráticas ou operacionais.
Nomeações que fogem este critério de chefia, direção e assessoramento e tão somente por critérios políticos para acomodar apoiadores da campanha eleitoral e troca de favores, configuram nepotismo e desvio de finalidade, passível de anulação pelo Poder Judiciário e configura prática de improbidade administrativa do gestor.
Na época o Capital do Pantanal entrou em contato com o então presidente da Câmara de Vereadores Evander Vedramini ( PP) sobre o assunto, indagando quantas pessoas foram nomeadas em cargos comissionados e sobre concurso público, e foi dito que iria ser realizado concurso em 2019 com a nova legislatura e presidência.
Salário dos cargos comissionados
Os cargos/funções de assessor de vereador têm salário de R$ 2.000,00, assistente parlamentar de R$ 3.500,00, assistente legislativo de mesa entre R$ R$ 750,00, R$ 1.000,00, R$ 2.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 8.000,00, e o chefe de gabinete o salário de R$ 4.500,00.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Projeto de Lei cria o Dia Municipal de Adoção Animal em Corumbá
Professores da UFMS decidem por paralisação a partir de 1º de maio
Vereador cobra instalação de lixeiras na cidade com intensa campanha educativa
Com mais 1 morte confirmada, MS já tem 15 vítimas da dengue
Morte de cão extraviado faz Gol suspender transporte de animais
Anvisa publica resolução que proíbe cigarro eletrônico no Brasil
Beneficiários do INSS começam a receber o 13º a partir desta quarta-feira (24)
Lajotas retiradas da rua Ladário serão reaproveitadas em alamedas e vias de menor movimento
Vereador pede agilidade nas cirurgias ginecológicas para reduzir fila de espera em Corumbá
